terça-feira, 2 de junho de 2009

Austin afirma Rating BBB para o Município de São Paulo e altera sua perspectiva para Negativa

O Comitê de Classificação de Risco da Austin Rating, em reunião realizada no dia 29 de maio de 2009, afirmou o rating BBB de longo prazo, em escala nacional, ao Município de São Paulo. A perspectiva do rating foi alterada de Estável para Negativa. A alteração da perspectiva para negativa fundamenta-se na recente mudança da dinâmica da arrecadação fiscal, que anotou revisão para baixo no orçamento de 2009 da ordem de 8%, bem como pela forte deterioração e desenquadramento da relação DCL/RCL, pelo elevado nível do estoque de precatórios e baixo valor de pagamento, além do ambiente jurídico frágil. No ambiente jurídico, destaca-se o trâmite da Proposta de Emenda Constitucional 12 (PEC 12), aprovada por unanimidade no dia 01 de abril de 2009 pela Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal e encaminhada para a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara de Deputados, que amplia o quadro, já deteriorado, da falta de segurança jurídica dos contratos entre a iniciativa privada e pública. Em caso de aprovação da PEC 12 na Câmara será refletida no rebaixamento da nota do município, pois, mesmo que reflita na melhora do fluxo de pagamentos, incorre no fechamento de canais de financiamento ao ente público e, portanto, perda de dinamismo econômico no longo prazo, que é a fonte de geração de receita. A afirmação do rating fundamenta-se no elevado nível de endividamento, com destaque para o não cumprimento do indicador de desempenho da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) medido pela relação entre Dívida Consolidada Líquida (DCL) sobre a Receita Corrente Líquida (RCL), pelo fraco resultado orçamentário, pela situação crítica dos passivos contingenciais (déficit previdenciário e baixo nível de pagamentos de precatórios e estoque elevado) e pelo histórico negativo de gestão pública, inclusive pela ausência de continuidade de sucessão, embora atualmente tenham sido observados avanços, além do recente questionamento realizado pelo Tribunal de Contas sobre a gestão fiscal do município. Em contrapartida aos fatores negativos, o município apresenta boa capacidade para honrar seus compromissos, observando principalmente sua capacidade de arrecadação tributária, realização de superávits primários incorrendo em melhores condições para pagamentos de dívidas, juros e amortizações, e por sua relevância quanto à geração de riqueza nacional. Outros fatores avaliados que ampararam na avaliação do rating foram: (i) o cumprimento da maioria dos indicadores da LRF, revelando o comprometimento com o equilíbrio fiscal; (ii) bons índices na avaliação de indicadores sociais, revelando que as políticas sociais aplicadas têm sido acertadas, destacando sua continuidade e reflexos positivos ao longo do tempo; (iii) boa infraestrutura logística, industrial e hospitalar, fatores que, no médio prazo, reduzem a necessidade de realização de novos investimentos, direcionando e concentrando os esforços da gestão fiscal para a redução de seu déficit previdenciário; (iv) forte presença da iniciativa privada nos setores de logística, com destaque para rodovias e aeroportos, fato que desonera a necessidade de investimentos por parte do Município, bem como amplia a competitividade da região diante de seus pares; (v) expectativa positiva no setor de bens de consumo duráveis e setor imobiliário, principalmente pela recuperação da renda e devido à contínua expansão do mercado de crédito e aos incentivos concedidos ao setor da construção civil, fatos que são revertidos em maior dinâmica produtiva na região e, portanto, maior potencial de arrecadação no futuro; (vi) modernização nos processos de arrecadação tributária com desenvolvimento de programas eletrônicos e estímulos à demanda por emissão de Nota Fiscal com programa de abatimento no IPTU, reduzindo o nível de sonegação, fator que eleva o nível de eficiência na gestão fiscal do Município; e (vii) base de apoio político é maioria na Câmara dos Deputados, portanto, reduz o risco político de não aprovação de medidas de interesse do Executivo, quanto à gestão das contas públicas do Município. O Comitê da Austin Rating destaca também o diferencial que o Município apresenta quanto ao seu potencial no setor de serviços, por ser o principal centro financeiro do país, concentrando os centros administrativos das principais empresas nacionais e multinacionais. É importante ressaltar que o setor industrial paulista tem seu foco na indústria de transformação, principalmente no setor automotivo, que além do alto valor agregado desses bens, há alto índice de multiplicação setorial. Ou seja, é um setor que seus produtos finais (automóveis) se utilizam, em larga escala, dos itens provenientes de outros setores como, por exemplo, aço, borracha, vidro, tecido, cobre, plástico, etc. A avaliação da classificação considerou ainda a perspectiva negativa para a expansão econômica e da renda per capita, bem como no potencial de arrecadação e das transferências de recursos por parte do Estado, principalmente o ICMS, devido à queda no nível de atividade econômica causando reflexos no mercado de trabalho e impactando diretamente na geração de receitas, além do panorama internacional desfavorável à exportação de produtos industrializados fabricados no Município. Com a iminente necessidade de revisão do orçamento para o exercício corrente, os investimentos têm elevada probabilidade de cortes, inviabilizando, ao menos momentaneamente, a ampliação e diversificação da estrutura de geração de negócios na cidade, estratégia relevante para assegurar o crescimento econômico no médio e longo prazo, e garantir a geração de receitas como forma de cumprir as metas fiscais com equilíbrio e bom nível de solvência. O equilíbrio fiscal é extremamente relevante ao ente público, pois atesta o nível de comprometimento com a austeridade fiscal, possibilitando a captação de recursos junto ao mercado financeiro com taxas menores, e com organismos internacionais. Portanto, é importante destacar que tais fontes de recursos viabilizam a realização de obras como infraestrutura, projetos habitacionais, construção de hospitais, escolas, projetos ambientais, entre outros. Por fim, pesaram na avaliação o cenário que reflete a deterioração do ambiente econômico mundial proporcionado pela crise financeira global a partir do segundo semestre de 2008, que gerou vultosas perdas no mercado financeiro, bem como escassez de recursos para as empresas. Com isto, o nível de atividade econômica no município foi severamente afetado, levando empresas a ampliarem estoques, reduzirem produção e consequentemente reduzirem seus respectivos quadros de funcionários. E com menor incidência de atividade econômica, o governo terá situação extremamente complexa e delicada no sentido de garantir as demandas adequando-as ao orçamento, além de cumprir suas as metas fiscais.